AGEVISA

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano

O Benefício de Prestação Continuada - BPC refere-se a um benefício garantido pelo Governo Federal, que consiste no pagamento mensal de um salário mínimo ao idoso, com no mínimo de 65 anos, e a pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispõe a lei. O benefício é concedido apenas se o individuo pertencer a uma família com renda per capita inferior a 1/4 salário mínimo. O benefício é requerido nas agências de Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e se caracteriza como o único programa de transferência de recursos do Governo Federal.

Como funciona o Programa?

Para execução do trabalho o Ministério do Desenvolvimento Social de Combate a Fome conta com a participação das Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social no processo de revisão dos benefícios. O pagamento do BPC é efetuado através do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, embora não tenha ligação alguma com a aposentadoria rural ou qualquer outro de caráter previdenciário.

Como participar?

O idoso e o portador de deficiência devem procurar a agência do INSS mais próxima de suas residências e solicitar o benefício. No caso de portador de deficiência, a condição de incapacidade para o trabalho e para a vida independente deve ser atestada pela perícia médica do INSS.
São necessários os seguintes documentos:
Identidade do requerente e de seus familiares;
Comprovação de renda da família - só tem direito ao benefício quem pertencer a grupo familiar com renda inferior a ¼ de salário mínimo vigente;
Comprovante de residência.

Quem tem direito?

Qualquer brasileiro idoso com 65 anos de idade ou mais e/ou pessoa portadora de deficiência, em situação de pobreza e exclusão social, com uma renda mínima familiar inferior a ¼ de salário mínimo per capita.
Não é necessário que o solicitante já tenha contribuído para a Previdência Social, mas atenção:
Considera-se renda todo e qualquer recebimento, tais como: salários, rendimentos de autônomos, prestação ou venda de bens e serviços, aluguéis, pensões, benefícios e outras;
Só são considerados integrantes da mesma família os pais e os irmãos menores de 21 anos ou inválidos ou maridos, esposas e filhos menores de 21 anos ou inválidos, que vivam sob o mesmo teto, e os equiparados a estas condições.
Situação de separação, divórcio ou similares deverão ser comprovadas com documentos;
Requerimentos por procuração, responsáveis por menores ou sob tutela e curatela deverão ser acompanhados da documentação legal.

De quanto é o Benefício?

O valor do benefício é sempre o mesmo: um salário mínimo mensal que é pago através da rede bancária, por meio de cartão magnético.

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